Por servicos.tce.mt.gov.br
"Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 143/2026/DRH.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder auxílio-doença a seguinte servidora, conforme período indicado no respectivo laudo médico pericial:
I- Elierte Campos David Carrijo, ocupante do cargo de Professora, no período de 27 de Abril de 2026 à 23 de Outubro de 2026.
Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º,
§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal
nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor correspondente à sua última remuneração de contribuição.
Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27/04/2026.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 11 de Maio de 2026
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços
PORTARIA Nº 227, DE 12 DE MAIO DE 2026.
"Dispõe sobre interrupção de férias por motivo de interesse público."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, a partir de 19 de Maio de 2026, as férias concedidas ao servidor Ricardo Willians Martinez Bíscaro, que exerce o cargo de
Bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no Artigo 69 da Lei Municipal n.º 1.079/97, de 05 de novembro de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 12 de Maio de 2026.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços
PORTARIA Nº 116, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o art. 1º, III, da Portaria nº 605/2022, que institui a Comissão de Acompanhamento da Contratualização etre o Município de Alto Araguaia e
Instituto de Saúde Santa Rosa
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Art. 1º, III, da Portaria nº 605, de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
III -- Representantes do Instituto de Saúde Santa Rosa
Márcio Rafael Rodrigues -- Membro.
Priscila Farias Silva -- Suplente
Renata da Glória Ferreira Gonsalez -- Membro.
Bárbara Musa Abed -- Suplente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia/MT, 25 de fevereiro de 2026.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços